e-SIC

O e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – é a plataforma oficial por meio da qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação pública aos órgãos e entidades da administração pública. O objetivo do e-SIC é garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Por meio do e-SIC, o cidadão pode registrar seu pedido de informação, acompanhar o andamento da solicitação e receber a resposta de forma eletrônica, promovendo a transparência e o controle social da administração pública.

Prazos para Resposta:

• Resposta ao pedido de informação: em até 20 dias corridos, contados a partir do registro da solicitação.
• Prorrogação excepcional: o prazo pode ser prorrogado uma única vez por mais 10 dias corridos, mediante justificativa expressa, informada ao solicitante antes do término do prazo inicial.

Caso a informação solicitada seja negada ou não fornecida, o cidadão poderá apresentar recurso, que deverá ser julgado nos 10 dias úteis subsequentes.

O e-SIC reforça o compromisso com a transparência pública, a eficiência na administração e o fortalecimento da cidadania, garantindo que a sociedade tenha acesso a dados e informações de interesse coletivo ou geral.

Para acessar fazer uma solicitação através do e-SIC, clique aqui!