Legislação
LISTA DE LEIS
Lei Ordinária Nº Lei Organica do Municipio
Norma assinada: 22/01/1998Lei Orgânica do Município de Berizal-MG.
Lei Ordinária Nº 419/2022
Norma assinada: 23/06/2022Altera a Lei Complementar nº. 10, de 03 de setembro de 2015, e a Lei Municipal nº. 265, de 03 de setembro de 2015, dispondo da criação e extinção de cargos para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 418/2022
Norma assinada: 23/06/2022Altera os artigos 3º e 7º, da Lei nº 407 de 25 de abril de 2022, que Institui o Programa de Incentivo à Regularidade Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Berizal - REFIS BERIZAL, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 417/2022
Norma assinada: 23/06/2022Altera o Parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei nº 384 de 26 de fevereiro de 2021 que cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 416/2022
Norma assinada: 23/06/2022Reestrutura o IPREMBE - Instituto de Previdência Municipal de Berizal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 415/2022
Norma assinada: 23/06/2022Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Berizal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdências de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 414/2022
Norma assinada: 06/06/2022Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Berizal-MG, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
Lei Ordinária Nº 412/2022
Norma assinada: 06/06/2022Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Berizal-MG e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 411/2022
Norma assinada: 06/06/2022Dispõe sobre a participação do município de Berizal-MG no CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, ratifica protocolo de intenções e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 410/2022
Norma assinada: 06/06/2022Altera a Lei 358/2019 que criou o Programa de Regularização Fundiária Urbana do Município de Berizal, e dá outras providências.